O salário-maternidade é o benefício pago durante o afastamento da segurada em razão do nascimento de um filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Muita gente ainda acredita que ele é exclusivo de quem tem carteira assinada, mas não é assim: MEIs, autônomas, contribuintes facultativas, trabalhadoras rurais e até mulheres desempregadas podem ter direito.
Nos últimos anos, as regras mudaram bastante. A exigência de 10 contribuições deixou de existir, e uma lei de 2026 fixou um prazo para o INSS analisar o pedido. Neste artigo, explicamos o que vale hoje.
Quem tem direito ao salário-maternidade?
O benefício é devido a quem tem qualidade de segurada do INSS na data do parto, da adoção ou da guarda. Isso inclui:
- empregada com carteira assinada;
- empregada doméstica;
- contribuinte individual e MEI;
- contribuinte facultativa, como a dona de casa que contribui por conta própria;
- trabalhadora avulsa;
- segurada especial, que é a trabalhadora rural em regime de economia familiar;
- desempregada que ainda está no período de graça.
A pessoa que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção também tem direito, inclusive o homem segurado. Em caso de falecimento da mãe, o benefício pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, se ele também for segurado.
Ainda é preciso ter 10 contribuições?
Não. A lei exigia 10 contribuições mensais de carência para contribuintes individuais, MEIs e facultativas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional, e o INSS passou a aplicar a decisão aos pedidos feitos a partir de 5 de abril de 2024.
Hoje, o que importa é ter a qualidade de segurada no momento do fato gerador, ou seja, do parto, da adoção ou da guarda. Um cuidado importante para quem contribui como autônoma, MEI ou facultativa: a contribuição precisa ser paga em dia, dentro do vencimento. Pagamentos feitos com atraso, depois do parto, em regra não servem para garantir o benefício.
Desempregada tem direito?
Sim. Quem parou de contribuir continua protegida pelo INSS durante o chamado período de graça. Em regra, ele é de 12 meses após o fim das contribuições, e pode ser ampliado:
- para 24 meses, se a segurada tiver mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada;
- com mais 12 meses, se houver comprovação de desemprego involuntário, como o recebimento de seguro-desemprego.
Para a contribuinte facultativa, o período de graça é de 6 meses. Se o bebê nascer dentro desse prazo, o pedido é feito diretamente ao INSS.
Trabalhadora rural: como funciona?
A segurada especial não precisa comprovar contribuições, e sim o exercício da atividade rural no período anterior ao parto, ainda que de forma descontínua. Servem como prova, por exemplo:
- autodeclaração do segurado especial;
- documentos em nome próprio ou da família ligados à atividade rural, como notas de venda de produção, contrato de parceria ou arrendamento, documentos do imóvel rural e declaração de aptidão ao Pronaf (CAF);
- certidões e cadastros em que conste a profissão de lavradora ou agricultora.
O valor pago à segurada especial é de um salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00. Na região de Iapu e no interior do Vale do Aço, esse é um dos pedidos mais comuns e também um dos mais negados por falta de provas organizadas.
Qual é o valor do salário-maternidade?
O valor depende da categoria da segurada:
- Empregada com carteira assinada e trabalhadora avulsa: remuneração integral.
- Empregada doméstica: o valor do último salário de contribuição.
- Contribuinte individual, MEI, facultativa e desempregada: média dos últimos 12 salários de contribuição, apurados em um período de até 15 meses.
- Segurada especial: um salário mínimo.
Em nenhum caso o benefício pode ser inferior a um salário mínimo.
Por quanto tempo o benefício é pago?
- 120 dias no caso de parto, podendo começar até 28 dias antes da data prevista;
- 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
- 2 semanas no caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico.
E se a mãe ou o bebê ficar internado?
Desde a Lei nº 15.222/2025, quando a internação da mãe ou do recém-nascido passa de duas semanas por causa relacionada ao parto, o salário-maternidade é pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o período já recebido antes do parto. Assim, os dias no hospital não reduzem o tempo da mãe em casa com o bebê.
E a licença de 180 dias?
A ampliação para 180 dias vale para empregadas de empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã. Os 60 dias adicionais são pagos pela própria empresa, e não pelo INSS.
Como pedir o salário-maternidade?
- Empregada com carteira assinada: em regra, o benefício é pago pela própria empresa, que depois compensa o valor com o INSS. Basta apresentar a certidão de nascimento ou o atestado médico ao empregador.
- Demais seguradas (doméstica, MEI, autônoma, facultativa, rural e desempregada): o pedido é feito diretamente ao INSS, pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Documentos principais: documento de identidade com foto, CPF, certidão de nascimento da criança (ou atestado médico, se o pedido for feito antes do parto), termo de adoção ou guarda, quando for o caso, e, para a trabalhadora rural, as provas da atividade no campo.
Novidade de 2026: prazo de 30 dias para o INSS
A Lei nº 15.415/2026 determinou que, quando o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social, o INSS deve concedê-lo em até 30 dias a partir do requerimento. Se esse prazo não for cumprido, o benefício passa a ser concedido de forma provisória, até a análise definitiva.
Se, depois da análise, o INSS concluir que não havia direito, os valores recebidos de forma provisória não precisam ser devolvidos, salvo se ficar comprovada má-fé.
Existe prazo para fazer o pedido?
O ideal é pedir assim que possível, mas quem não fez o pedido na época ainda pode solicitar o benefício. Os valores podem ser cobrados em até 5 anos. Depois desse prazo, as parcelas prescrevem.
O pedido foi negado?
As negativas mais comuns envolvem perda da qualidade de segurada, contribuições pagas com atraso, falta de prova da atividade rural e pedidos antigos negados com base na carência de 10 contribuições. Nesses casos, pode ser possível apresentar recurso administrativo, fazer novo pedido com mais documentos ou buscar a via judicial.
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O escritório Niliâne Gomes Advogados Associados atua em Direito Previdenciário, com atendimento presencial em Ipatinga e Iapu, no Vale do Aço, e atendimento online. Analisamos o seu histórico de contribuições ou de trabalho rural e os documentos necessários para fazer o pedido com mais segurança.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individual do seu caso. Regras atualizadas em novembro de 2026.
